HC 884282 - DECISAO

HC 884282 - DECISAO

Como o paciente foi absolvido das imputações na inicial e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 30/01/2024, tornou-se sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALLACE OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Alvará De Soltura
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WALLACE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniente Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente alvará de soltura
  3. 3 ausência de vínculo do paciente com o delito apurado

Ratio Decidendi

Como o paciente foi absolvido das imputações na inicial e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 30/01/2024, tornou-se sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.