HC 865793 - DECISAO

HC 865793 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos (prisão em flagrante com arma municiada, produto de furto, declaração de intenção de matar) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a suficiência das medidas do art. 319; a alegação de transtornos mentais carece de prova recente e depende de incidente próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA ROFINO; Interessado/autoridade Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Princípio Da Homogeneidade, Alegação De Transtornos Mentais E Incidente De Insanidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA ROFINO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/autoridade Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou elementos concretos (prisão em flagrante com arma municiada, produto de furto, declaração de intenção de matar) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a suficiência das medidas do art. 319; a alegação de transtornos mentais carece de prova recente e depende de incidente próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.