RHC 193386 - DECISAO

RHC 193386 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos indicados nos autos — reincidência, maus antecedentes, envolvimento prévio em atos de traficância e permanência da custódia durante a instrução — restou demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente (ré); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra O Tribunal De Justiça De São Paulo; Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

recorrente (ré)

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra O Tribunal De Justiça De São Paulo; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos indicados nos autos — reincidência, maus antecedentes, envolvimento prévio em atos de traficância e permanência da custódia durante a instrução — restou demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.