HC 893242 - DECISAO

HC 893242 - DECISAO

Por força do art. 105 da CF e da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão liminar proferida por desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo hipótese excepcional de grave atentado ao direito de locomoção, situação não verificada nos autos; ademais, há elementos de periculosidade e diferenças fático-processuais entre o paciente e corréus que impedem a extensão de benefício, razão pela qual o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF
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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para o julgamento da ação penal
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Por força do art. 105 da CF e da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão liminar proferida por desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo hipótese excepcional de grave atentado ao direito de locomoção, situação não verificada nos autos; ademais, há elementos de periculosidade e diferenças fático-processuais entre o paciente e corréus que impedem a extensão de benefício, razão pela qual o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus liminarmente

Orders

  • Indeferido o processamento do habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.