HC 868326 - DECISAO

HC 868326 - DECISAO

Diante de relevante dúvida sobre a legalidade da busca domiciliar — em razão de o mandado não abranger o endereço onde se cumpriu a diligência — e considerando as peculiaridades do caso (primariedade e antecedentes do paciente) e a disponibilidade de medidas cautelares menos gravosas, substituiu‑se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas para resguardar a ordem pública sem manter o paciente encarcerado até o aprofundamento da instrução.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES NOGUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

LEONARDO GOMES NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por cumprimento do mandado em endereço diverso
  3. 3 legalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Diante de relevante dúvida sobre a legalidade da busca domiciliar — em razão de o mandado não abranger o endereço onde se cumpriu a diligência — e considerando as peculiaridades do caso (primariedade e antecedentes do paciente) e a disponibilidade de medidas cautelares menos gravosas, substituiu‑se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas para resguardar a ordem pública sem manter o paciente encarcerado até o aprofundamento da instrução.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos termos a serem fixados pelo juiz de primeiro grau.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.