RHC 194182 - DECISAO

RHC 194182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ordem de prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos dos autos: apreensão de 2.217,7 g de maconha e 32,7 g de cocaína, munição e apetrechos relacionados ao tráfico, além de indícios de reiteração delitiva, sendo tais fatos aptos a demonstrar periculum libertatis e a justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não se mostrou viável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: BRENO RAFAEL DE OLIVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta

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Parties

BRENO RAFAEL DE OLIVEIRA GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ordem de prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos dos autos: apreensão de 2.217,7 g de maconha e 32,7 g de cocaína, munição e apetrechos relacionados ao tráfico, além de indícios de reiteração delitiva, sendo tais fatos aptos a demonstrar periculum libertatis e a justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não se mostrou viável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.