HC 878555 - DECISAO

HC 878555 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do tráfico e a circunstâncias genéricas, sem demonstrar adequado periculum libertatis; considerando-se a primariedade dos pacientes e a quantidade ínfima de droga apreendida, entendeu-se adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, cabendo assim a liberdade provisória até julgamento da ação penal, salvo motivo concreto superveniente.

Parties
Paciente: Eduardo da Silva Melo; Paciente: Marcos Cunha Pereira Eger; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

Eduardo da Silva Melo

Paciente

Marcos Cunha Pereira Eger

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do decreto prisional
  2. 2 ausência de demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 disproporcionalidade da prisão preventiva diante de apreensão ínfima de entorpecente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do tráfico e a circunstâncias genéricas, sem demonstrar adequado periculum libertatis; considerando-se a primariedade dos pacientes e a quantidade ínfima de droga apreendida, entendeu-se adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, cabendo assim a liberdade provisória até julgamento da ação penal, salvo motivo concreto superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que Eduardo da Silva Melo e Marcos Cunha Pereira Eger aguardem em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 5034665-84.2023.8.24.0008 (ref. Inquérito Policial n. 5034379-09.2023.8.24.0008), salvo se por outra razão estiverem presos e ressalvada a possibilidade de haver decretação de nova...
  • Determino ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau/SC que aplique as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ratificada a liminar anteriormente deferida.