HC 822349 - DECISAO

HC 822349 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o fato imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça e não há indicação de que o delito tenha sido praticado contra os descendentes, não comprovando-se circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a substituição da prisão preventiva por domiciliar; manteve-se, porém, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas ou nova decretação de segregação se sobrevier necessidade.

Parties
Paciente: JOANA CAROLINE PAULO SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA CAROLINE PAULO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores
  2. 2 verificação dos requisitos dos arts. 312, 313 e 318-A/318-B do CPP
  3. 3 alegação de ilicitude das provas e possibilidade de violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o fato imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça e não há indicação de que o delito tenha sido praticado contra os descendentes, não comprovando-se circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a substituição da prisão preventiva por domiciliar; manteve-se, porém, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas ou nova decretação de segregação se sobrevier necessidade.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo de outras providências cautelares que o juízo natural indicar.
  • Permanece facultada ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares alternativas, devidamente fundamentadas.