HC 889352 - DECISAO

HC 889352 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam materialidade e indícios de autoria e demonstrada a periculosidade do paciente pela reiteração delitiva e antecedentes/passage̱ns policiais recentes, concluiu-se pela presença dos pressupostos do art. 312 c/c art. 313 do CPP, de modo que a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL VITORSANTOS VELOSO; Paciente: LUIS FERNANDO SALLES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RAFAEL VITORSANTOS VELOSO

Paciente

LUIS FERNANDO SALLES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus (proibição de produção de provas)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam materialidade e indícios de autoria e demonstrada a periculosidade do paciente pela reiteração delitiva e antecedentes/passage̱ns policiais recentes, concluiu-se pela presença dos pressupostos do art. 312 c/c art. 313 do CPP, de modo que a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada