HC 894616 - DECISAO

HC 894616 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentos concretos que demonstram a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do acusado (modus operandi com concurso de agentes, emprego de arma de fogo e prática noturna), bem como risco de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior e cumprimento de pena em livramento condicional, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentos concretos que demonstram a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do acusado (modus operandi com concurso de agentes, emprego de arma de fogo e prática noturna), bem como risco de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior e cumprimento de pena em livramento condicional, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.