RHC 194214 - DECISAO

RHC 194214 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (mensagens de texto e áudio com ameaças, ligações, descumprimento de medidas protetivas, coerção da vítima a redigir carta, anotações criminais anteriores), o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO BAPTISTA RAMOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO BAPTISTA RAMOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (mensagens de texto e áudio com ameaças, ligações, descumprimento de medidas protetivas, coerção da vítima a redigir carta, anotações criminais anteriores), o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de SEBASTIÃO BAPTISTA RAMOS NETO