HC 894409 - DECISAO

HC 894409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (procedimento incompatível com a via estreita do writ) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva no descumprimento reiterado de medidas cautelares, autorizador da segregação cautelar conforme § 1º do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDIMAURO BIANCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recolhimento Noturno, Proibição De Se Ausentar Da Comarca, Art. 312 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 241‑b Da Lei Nº 8.069/90, Dosimetria, Erro De Tipo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recolhimento Noturno Proibição De Se Ausentar Da Comarca Art. 312 Do CPP +7 more

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Parties

EDIMAURO BIANCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 654, § 2º, do CPP para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (procedimento incompatível com a via estreita do writ) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva no descumprimento reiterado de medidas cautelares, autorizador da segregação cautelar conforme § 1º do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.