HC 888771 - DECISAO

HC 888771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documento imprescindível (decreto preventivo originário) e da falta de prova pré-constituída nos autos, o que inviabiliza a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal Reavaliação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto preventivo originário inviabiliza a análise do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reavaliação de ofício da necessidade e adequação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documento imprescindível (decreto preventivo originário) e da falta de prova pré-constituída nos autos, o que inviabiliza a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pleito liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.