RHC 187574 - ACORDAO

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A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — diversidade e quantidade das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), indícios de mercancia, risco ao meio social e risco de reiteração delitiva em razão de anterior liberdade provisória que se mostrou insuficiente — sendo também demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MATEUS LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravο regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATEUS LACERDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de investigação/ações penais em curso

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — diversidade e quantidade das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), indícios de mercancia, risco ao meio social e risco de reiteração delitiva em razão de anterior liberdade provisória que se mostrou insuficiente — sendo também demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravο regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva