RHC 194325 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos probatórios (depoimentos e apreensão de fiação elétrica) e na existência de antecedentes criminais e condenação anterior de um dos pacientes, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a análise de eventual desproporcionalidade face à futura pena não é adequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO DA SILVA LOPES; Paciente/recorrente: JOSÉ WERTANIO SA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência Fumus Comissi Delicti +2 more

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Parties

RENATO DA SILVA LOPES

Paciente/recorrente

JOSÉ WERTANIO SA DE LIMA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos probatórios (depoimentos e apreensão de fiação elétrica) e na existência de antecedentes criminais e condenação anterior de um dos pacientes, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a análise de eventual desproporcionalidade face à futura pena não é adequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.