HC 894506 - DECISAO

HC 894506 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP), sendo a quantidade apreendida e as condições pessoais do paciente insuficientes para justificar a custódia cautelar; assim, revoga-se a preventiva e determina-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, por decisão monocrática do relator (fund. art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Concessão De Ordem De Ofício Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP), sendo a quantidade apreendida e as condições pessoais do paciente insuficientes para justificar a custódia cautelar; assim, revoga-se a preventiva e determina-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, por decisão monocrática do relator (fund. art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSÉ FERNANDES DE FREITAS
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau