RHC 194301 - DECISAO

RHC 194301 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos e indiciários demonstrando reiterado descumprimento de medidas protetivas, novas ameaças em público com uso de faca, antecedentes e condenações transitadas em julgado, bem como registro de lesão a policial militar, entendeu-se presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (risco à ordem pública e à integridade da vítima), razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o recurso em habeas corpus negado, não sendo cabível dilação probatória nesta via.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO BELMIRO SILVA; Órgão Judicante/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima/ofendida/companheira: A. C. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Reincidência, Periculum Libertatis, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Reincidência Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO BELMIRO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante/autoridade Coatora

A. C. S. M.

Vítima/ofendida/companheira

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e indiciários demonstrando reiterado descumprimento de medidas protetivas, novas ameaças em público com uso de faca, antecedentes e condenações transitadas em julgado, bem como registro de lesão a policial militar, entendeu-se presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (risco à ordem pública e à integridade da vítima), razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o recurso em habeas corpus negado, não sendo cabível dilação probatória nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.