HC 868092 - DECISAO

HC 868092 - DECISAO

Verificada a insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (2,99 g de cocaína), da ausência de notícia de integração em organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça, o STJ concluiu que a custódia cautelar é desproporcional e prescindível, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por esse motivo, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, determinando-se a aplicação das medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNA BRUNETA FERMINO; Corré: Juciara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Concreta Da Custódia (art. 312 Do Cpp), Revisão Nonagesimal Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp), Nulidade De Busca E Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Concreta Da Custódia (art. 312 Do Cpp) Revisão Nonagesimal Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp) +1 more

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Parties

BRUNA BRUNETA FERMINO

Paciente

Juciara

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (2,99 g de cocaína), da ausência de notícia de integração em organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça, o STJ concluiu que a custódia cautelar é desproporcional e prescindível, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por esse motivo, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, determinando-se a aplicação das medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente BRUNA BRUNETA FERMINO
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau