HC 834504 - ACORDAO

HC 834504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da extrema debilidade do agravante nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; consta que ele recebe medicação e que há atendimento médico no local; além disso, novos documentos devem ser apreciados pelo juízo de origem, pois o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Agravante: EDVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, II, CPP, Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Saúde Do Preso, Limites Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Ii, CPP Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Saúde Do Preso +1 more

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Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ vs. limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da extrema debilidade do agravante nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; consta que ele recebe medicação e que há atendimento médico no local; além disso, novos documentos devem ser apreciados pelo juízo de origem, pois o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar