HC 832648 - ACORDAO

HC 832648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a agravada é mãe de criança de 2 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a descendente, e não se demonstrou situação excepcionalíssima que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar, de modo que manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo juízo singular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções ao benefício da prisão domiciliar (violência, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a agravada é mãe de criança de 2 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a descendente, e não se demonstrou situação excepcionalíssima que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar, de modo que manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo juízo singular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar