RHC 180705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade das condutas, a periculosidade do agravante e a necessidade de desarticular a organização criminosa, e não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade do processo e da regular tramitação dos atos processuais.

Parties
Agravante: ISRAEL NASCIMENTO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais

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Parties

ISRAEL NASCIMENTO DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 configuração de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade das condutas, a periculosidade do agravante e a necessidade de desarticular a organização criminosa, e não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade do processo e da regular tramitação dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Recomendar ao Juízo de origem o imediato início da instrução processual