RHC 194436 - DECISAO

RHC 194436 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de custódia foi fundamentada em elementos concretos dos autos: apreensão de 15,75 kg de pasta base de cocaína em compartimentos ocultos de veículo adaptado, indícios suficientes de autoria, possível vínculo com organização criminosa, e risco de reiteração delitiva; além disso, não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança, de modo que medidas alternativas e prisão domiciliar foram consideradas insuficientes ou inadequadas.

Parties
Paciente/recorrente: IZADORA PAULO DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IZADORA PAULO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de custódia foi fundamentada em elementos concretos dos autos: apreensão de 15,75 kg de pasta base de cocaína em compartimentos ocultos de veículo adaptado, indícios suficientes de autoria, possível vínculo com organização criminosa, e risco de reiteração delitiva; além disso, não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança, de modo que medidas alternativas e prisão domiciliar foram consideradas insuficientes ou inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.