RHC 169365 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva, cuja fundamentação foi considerada em consonância com os requisitos legais e a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula Nº 182/stj, Organização Criminosa, Tentativa De Duplo Homicídio Qualificado, Grupo De Extermínio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula Nº 182/stj Organização Criminosa Tentativa De Duplo Homicídio Qualificado Grupo De Extermínio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos e motivação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva, cuja fundamentação foi considerada em consonância com os requisitos legais e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental