HC 897200 - DECISAO

HC 897200 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele impugna o indeferimento de liminar proferido por Relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, óbice previsto na Súmula nº 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; decisão adotou como fundamento os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROVELHO CARVALHO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROVELHO CARVALHO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 inexistência de suporte fático para manutenção da prisão
  3. 3 alegação de incompetência da autoridade que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele impugna o indeferimento de liminar proferido por Relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, óbice previsto na Súmula nº 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; decisão adotou como fundamento os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.