Rcl 46893 - DECISAO

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A nova decretação da prisão preventiva não constitui descumprimento da decisão do HC n. 877.202/PE, pois a ordem foi concedida em razão da ausência de fundamentação escrita e o próprio dispositivo ressalvou a possibilidade de o Juízo de primeiro grau reavaliar a necessidade da prisão preventiva ou de outras medidas; assim, eventual ilegalidade deve ser primeiro arguida nas instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: Edvan Francisco de Lima; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reclamação Constitucional, Descumprimento De Decisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Reclamação Constitucional Descumprimento De Decisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Edvan Francisco de Lima

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se a nova decretação de prisão preventiva configura descumprimento da ordem do STJ proferida no HC n. 877.202/PE
  2. 2 Exigência de fundamentação escrita para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a decisão do STJ permitia nova avaliação pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A nova decretação da prisão preventiva não constitui descumprimento da decisão do HC n. 877.202/PE, pois a ordem foi concedida em razão da ausência de fundamentação escrita e o próprio dispositivo ressalvou a possibilidade de o Juízo de primeiro grau reavaliar a necessidade da prisão preventiva ou de outras medidas; assim, eventual ilegalidade deve ser primeiro arguida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.