HC 897362 - DECISAO

HC 897362 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se demonstrou nos autos, devendo a matéria ser examinada no mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: PEDRO HENRIQUE DINIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Flagrante Liberdade Provisória +1 more

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Parties

WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

PEDRO HENRIQUE DINIZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 carência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se demonstrou nos autos, devendo a matéria ser examinada no mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.