HC 891035 - DECISAO

HC 891035 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não manifestar-se sobre a nulidade das provas suscitada no habeas corpus originário; como a questão é de direito e não demanda revolvimento de matéria probatória, impõe-se que o Tribunal de origem examine o mérito do writ, razão pela qual se concede a ordem para determinar tal apreciação.

Parties
Paciente: DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas por busca pessoal e invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não manifestar-se sobre a nulidade das provas suscitada no habeas corpus originário; como a questão é de direito e não demanda revolvimento de matéria probatória, impõe-se que o Tribunal de origem examine o mérito do writ, razão pela qual se concede a ordem para determinar tal apreciação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.