HC 862332 - DECISAO

HC 862332 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão de pronúncia que constitui novo título judicial a amparar a custódia, o agravo regimental insurgente contra a decisão que denegou habeas corpus torna-se prejudicado, pois a matéria deve ser examinada primeiro pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUZIANA BATISTA DE SOUZA GALIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Manutenção Da Custódia Cautelar, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Prejudicialidade Do Habeas Corpus Manutenção Da Custódia Cautelar Perda Do Objeto

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Parties

LUZIANA BATISTA DE SOUZA GALIZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 Decisão de pronúncia constitui novo título judicial que ampara a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio pronunciamento do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão de pronúncia que constitui novo título judicial a amparar a custódia, o agravo regimental insurgente contra a decisão que denegou habeas corpus torna-se prejudicado, pois a matéria deve ser examinada primeiro pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.