HC 813197 - DECISAO

HC 813197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões relativas à decisão de pronúncia constituem mera reiteração de pedido em face do ARESP n. 429.189/SP (mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto) e, quanto à segregação cautelar, o tema não foi analisado pela Corte estadual, razão pela qual também não se conhece essa parte do writ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO ALHAMBRA BARBI SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Despronúncia, Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Despronúncia Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO EDUARDO ALHAMBRA BARBI SCAPIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 despronúncia do paciente
  3. 3 conhecimento de habeas corpus em face de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões relativas à decisão de pronúncia constituem mera reiteração de pedido em face do ARESP n. 429.189/SP (mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto) e, quanto à segregação cautelar, o tema não foi analisado pela Corte estadual, razão pela qual também não se conhece essa parte do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.