RHC 195005 - DECISAO

RHC 195005 - DECISAO

O STJ manteve a prisão preventiva por entender que a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta: prova de materialidade e indícios da autoria, histórico de descumprimento de medidas protetivas ainda vigentes, declaração do acusado de que mataria a vítima se solto e risco efetivo de reiteração criminosa, circunstâncias que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da Lei Maria da Penha.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO BARROS MOTA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado
Outcome
recurso conhecido e negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Suficiência De Fundamentação, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Exaurimento De Instância, Pedido De Prisão Domiciliar Por Saúde
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Suficiência De Fundamentação Substituição Por Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

FABIANO BARROS MOTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão (Lei nº 13.964/2019 jurisprudência)
  3. 3 aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 para recrudescimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

O STJ manteve a prisão preventiva por entender que a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta: prova de materialidade e indícios da autoria, histórico de descumprimento de medidas protetivas ainda vigentes, declaração do acusado de que mataria a vítima se solto e risco efetivo de reiteração criminosa, circunstâncias que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

recurso conhecido e negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.