HC 897274 - DECISAO

HC 897274 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da segregação, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do paciente, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas menos gravosas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da segregação, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do paciente, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas menos gravosas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.