HC 894027 - DECISAO

HC 894027 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi determinada porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e em consonância com a jurisprudência do STJ, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva do paciente, da existência de fatos concretos (veículo produto de crime com sinal identificador adulterado e motocicletas sem placas) e da inadequação das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: KAUAN GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador Furto Qualificado Corrupção De Menor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAUAN GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi determinada porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e em consonância com a jurisprudência do STJ, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva do paciente, da existência de fatos concretos (veículo produto de crime com sinal identificador adulterado e motocicletas sem placas) e da inadequação das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.