HC 897119 - DECISAO

HC 897119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem não se mostram teratológicas e fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de proteção da ordem pública, além de considerarem inadequadas as medidas cautelares alternativas para o caso concreto.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

PEDRO PAULO CAMARGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação nos termos do art. 282, §6º do CPP para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem não se mostram teratológicas e fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de proteção da ordem pública, além de considerarem inadequadas as medidas cautelares alternativas para o caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal