HC 894980 - DECISAO

HC 894980 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime imputado (ameaça, art.147 CP) tem pena máxima de detenção inferior a quatro anos, não autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; portanto, apesar da gravidade dos fatos narrados e da condição de foragido, não estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão De Habeas Corpus in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine; acórdão recorrido cassado; determinação para que o juiz natural da causa fixe medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 313 Do Código De Processo Penal, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art. 366 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Art. 313 Do Código De Processo Penal Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão De Habeas Corpus in Limine)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP a crime de ameaça (art.147 CP) cuja pena máxima é detentiva
  3. 3 valoração da conduta de fuga/foragido como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime imputado (ameaça, art.147 CP) tem pena máxima de detenção inferior a quatro anos, não autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; portanto, apesar da gravidade dos fatos narrados e da condição de foragido, não estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo competente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine; acórdão recorrido cassado; determinação para que o juiz natural da causa fixe medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Publique-se e intime-se/Intimem-se