HC 894095 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência em razão da existência de habeas corpus idêntico já em trâmite nesta Corte (HC n. 875.896/SP), configurando igualdade de partes, objeto e causa de pedir, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)
Outcome: petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Litispendência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Litispendência Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por litispendência de habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência)

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se. Intimem-se.