HC 884833 - DECISAO

HC 884833 - DECISAO

Havendo demonstração, em cognição sumária, de reiterado descumprimento de medidas protetivas, perseguição à vítima e familiares, atos que colocaram em risco a integridade física e psicológica da ofendida, e evidenciada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justifica-se a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: MURILO AYUB BARRAL; Vítima: L. V. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MURILO AYUB BARRAL

Paciente

L. V. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo demonstração, em cognição sumária, de reiterado descumprimento de medidas protetivas, perseguição à vítima e familiares, atos que colocaram em risco a integridade física e psicológica da ofendida, e evidenciada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justifica-se a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 120-129