RHC 195026 - DECISAO

RHC 195026 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas, o que impede a Corte Superior de apreciar diretamente questões que poderiam ensejar supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, tendo em vista que policiais civis, ao cumprir mandados de prisão preventiva contra indivíduo foragido, encontraram armas, não havendo violação da inviolabilidade do domicílio.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão E Busca Domiciliar, Indulto Natalino, Artigo 157 Do CPP, Recurso Adequado Em Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Invasão E Busca Domiciliar Indulto Natalino +2 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito por violação ao art. 157 do CPP
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura ou declaração de extinção da punibilidade nos termos do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilícitude das provas colhidas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas, o que impede a Corte Superior de apreciar diretamente questões que poderiam ensejar supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, tendo em vista que policiais civis, ao cumprir mandados de prisão preventiva contra indivíduo foragido, encontraram armas, não havendo violação da inviolabilidade do domicílio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.