RHC 194570 - DECISAO

RHC 194570 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos indícios de autoria, pela materialidade e pelos antecedentes e condenação anterior do paciente; não há identidade fático-processual com o corréu que justifique extensão dos efeitos da liberdade, e a alegação de desproporcionalidade da medida é inviável de ser apreciada nesta fase.

Parties
Recorrente: DIOGO DUARTE SILVA; Corréu: Dris Oliveira Santos; Vítima: J. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Extensão De Efeitos De Decisão, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Extensão De Efeitos De Decisão Proporcionalidade Da Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIOGO DUARTE SILVA

Recorrente

Dris Oliveira Santos

Corréu

J. M. S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 verificaçao dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de extensão de efeitos da liberdade concedida ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva face à provável pena futura

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos indícios de autoria, pela materialidade e pelos antecedentes e condenação anterior do paciente; não há identidade fático-processual com o corréu que justifique extensão dos efeitos da liberdade, e a alegação de desproporcionalidade da medida é inviável de ser apreciada nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.