HC 897117 - DECISAO

HC 897117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação refere-se ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao entendimento sumular e, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou elementos concretos (variedade e quantidade das drogas apreendidas) suficientes para justificar a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA DAS VIRGENS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERREIRA DAS VIRGENS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar com base na Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação refere-se ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao entendimento sumular e, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou elementos concretos (variedade e quantidade das drogas apreendidas) suficientes para justificar a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal