HC 894072 - DECISAO

HC 894072 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos e idôneos (gravidade concreta das condutas, modus operandi, papel relevante do paciente na organização criminosa, risco de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução criminal) nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequado o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VALDIR ALVES FERNANDES JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Prova E Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VALDIR ALVES FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos e idôneos (gravidade concreta das condutas, modus operandi, papel relevante do paciente na organização criminosa, risco de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução criminal) nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inadequado o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.