HC 873986 - DECISAO

HC 873986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração na instância ordinária, inexistindo o esgotamento da via ordinária exigido para exame do writ nesta Corte; em face da natureza integrativa dos embargos, o exame da matéria seria prematuro, havendo precedentes da Sexta Turma que sustentam essa orientação.

Parties
Paciente: GLEISON MARTINS MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação Criminal n. 0305094-52.2017.8.19.0001; Recorrente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo processante; Corréu/acusado: RUAN FRANCISCO DE SOUZA; Corréu/acusado: FABIANO RIBEIRO MOTA; Corréu/acusado: DANIEL RIBEIRO BARBOSA; Corréu/acusado: HÉLIO RAFAEL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração (instância Ordinária Não Esgotada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Reconhecimento Testemunhal, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Esgotamento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração Reconhecimento Testemunhal +1 more

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Parties

GLEISON MARTINS MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação Criminal n. 0305094-52.2017.8.19.0001

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parte

Juízo processante

Juízo De Primeiro Grau

RUAN FRANCISCO DE SOUZA

Corréu/acusado

FABIANO RIBEIRO MOTA

Corréu/acusado

DANIEL RIBEIRO BARBOSA

Corréu/acusado

HÉLIO RAFAEL ALVES DE SOUZA

Corréu/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração (instância Ordinária Não Esgotada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com embargos de declaração pendentes (esgotamento da instância ordinária)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração na instância ordinária, inexistindo o esgotamento da via ordinária exigido para exame do writ nesta Corte; em face da natureza integrativa dos embargos, o exame da matéria seria prematuro, havendo precedentes da Sexta Turma que sustentam essa orientação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus