HC 897284 - DECISAO
A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, sendo a decisão de origem adequadamente fundamentada, razão pela qual não se conhece o habeas corpus para examinar o mérito nesta instância.
- Parties
- Paciente: CESAR AUGUSTO PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006, Art. 24 a
Case Brief
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Parties
CESAR AUGUSTO PIRES DOS SANTOS
Paciente
Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, sendo a decisão de origem adequadamente fundamentada, razão pela qual não se conhece o habeas corpus para examinar o mérito nesta instância.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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