HC 894668 - DECISAO

HC 894668 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas denegou-se a ordem porque as matérias de inconstitucionalidade do art. 492 do CPP e de contemporaneidade da custódia não foram analisadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o juízo a quo e o tribunal regional apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do crime (modus operandi) e no risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GILSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inconstitucionalidade Do Art. 492, I, Alínea E, Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inconstitucionalidade Do Art. 492, I, Alínea E, Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Progressão De Regime

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea e, do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas denegou-se a ordem porque as matérias de inconstitucionalidade do art. 492 do CPP e de contemporaneidade da custódia não foram analisadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o juízo a quo e o tribunal regional apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do crime (modus operandi) e no risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.