HC 894481 - DECISAO

HC 894481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (existência de inquéritos e processos em andamento, envolvimento com facção criminosa e antecedentes por crimes graves) e a jurisprudência admite a continuidade da custódia cautelar, desde que compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença; por fim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: KELVEM MILHER DE ANDRADE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

KELVEM MILHER DE ANDRADE AVELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 revogação da prisão preventiva/liminar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (existência de inquéritos e processos em andamento, envolvimento com facção criminosa e antecedentes por crimes graves) e a jurisprudência admite a continuidade da custódia cautelar, desde que compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença; por fim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.