HC 895707 - DECISAO

HC 895707 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade (aproximadamente 39 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, pelos antecedentes e por outros processos em curso, que denotam risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ELIONAY GOMES FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva

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Parties

ELIONAY GOMES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 e sua relevância para a medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade (aproximadamente 39 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, pelos antecedentes e por outros processos em curso, que denotam risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.