RHC 194841 - DECISAO

RHC 194841 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de Oseas dos Santos Paixão foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reincidência, condenação anterior com trânsito em julgado, ação penal em curso por homicídio, proximidade temporal entre progressão de regime e novos flagrantes), comprovando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: OSEAS DOS SANTOS PAIXÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSEAS DOS SANTOS PAIXÃO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de Oseas dos Santos Paixão foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reincidência, condenação anterior com trânsito em julgado, ação penal em curso por homicídio, proximidade temporal entre progressão de regime e novos flagrantes), comprovando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se