HC 872139 - DECISAO

HC 872139 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não pode suprir o recurso ordinário cabível; as instâncias ordinárias demonstraram elementos probatórios mínimos (materialidade e indícios de autoria), além de fundada necessidade da custódia preventiva para preservação da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não restou comprovada a debilidade extrema do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: ABILIO GIACON NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Câmara Criminal; Oponente/órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão No Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Saúde, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Instrução Criminal, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Saúde Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

ABILIO GIACON NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Oponente/órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas diversas (art. 319 e art. 282 §6º do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita não pode suprir o recurso ordinário cabível; as instâncias ordinárias demonstraram elementos probatórios mínimos (materialidade e indícios de autoria), além de fundada necessidade da custódia preventiva para preservação da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não restou comprovada a debilidade extrema do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se