HC 897048 - DECISAO

HC 897048 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria impugnada ainda não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade na decisão agravada, que indicou fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade e periculum libertatis), razão pela qual não se justifica a intervenção desta Corte no momento.

Parties
Paciente: EDUARDO SCHNEIDER; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina relatora da Cautelar Inominada Criminal n. 5010253-79.2024.8.24.0000; Insurgente/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indefirida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cautelar Inominada, Audiência De Custódia, Art. 121 §2º II Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cautelar Inominada Audiência De Custódia Art. 121 §2º II Do Código Penal +4 more

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Parties

EDUARDO SCHNEIDER

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina relatora da Cautelar Inominada Criminal n. 5010253-79.2024.8.24.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público

Insurgente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que atribui efeito suspensivo e decreta prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria impugnada ainda não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade na decisão agravada, que indicou fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade e periculum libertatis), razão pela qual não se justifica a intervenção desta Corte no momento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.