HC 870424 - DECISAO

HC 870424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, assentada na reincidência do paciente, em condenações e processos anteriores e no risco de reiteração criminosa que compromete a ordem pública, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON VAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MAICON VAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeira instância apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, assentada na reincidência do paciente, em condenações e processos anteriores e no risco de reiteração criminosa que compromete a ordem pública, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se