RHC 194314 - DECISAO

RHC 194314 - DECISAO

Como as mesmas matérias já haviam sido julgadas nesta Corte no RHC n.º 175.321/CE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o recurso configura mera reiteração (litispendência) e é inadmissível, motivo pelo qual a petição recursal teve a liminar indeferida.

Parties
Recorrente: GUTIELE SALES DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Condições Pessoais, Litispendência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Condições Pessoais Litispendência Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUTIELE SALES DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 existência de condições pessoais favoráveis do recorrente

Ratio Decidendi

Como as mesmas matérias já haviam sido julgadas nesta Corte no RHC n.º 175.321/CE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o recurso configura mera reiteração (litispendência) e é inadmissível, motivo pelo qual a petição recursal teve a liminar indeferida.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.